Tire suas Dúvidas

Pergunta: com quantos anos posso aposentar?

Resposta: essa pergunta possui várias respostas, pois varia de pessoa para pessoa, segundo os critérios de sexo, faixa etária, tempo de serviço e contribuição, cargo, entre outros. Para maiores esclarecimentos, consulte o link: "Previdência>Benefícios de Aposentadoria", ou , e selecione uma das opções disponíveis.

Pergunta: por que ocorre desconto previdenciário no 13º Salário?

Resposta: porque o 13º Salário (ou Abono Anual) também é remuneração do servidor e, assim, forma base para desconto previdenciário (conforme § 1º do art. 18 da ei Municipal 1 nº. .629/2005 ). Ademais, quando o servidor necessitar afastar-se das atividades por motivo de doença, aposentar-se ou usufruir de outros benefícios amparados pelo Instituto, o mesmo receberá o pagamento de 13º Salário (Abono Anual) proporcional ao tempo em que estiver sob a responsabilidade do PREVIJAN (art. 53 da referida lei).

Pergunta: por que os servidores efetivos de Janaúba contribuem com 11% da remuneração de contribuição?

Resposta: todos os servidores vinculados a Regimes Próprios de Previdência (o PREVIJAN é um deles) devem contribuir com, no mínimo, 11% da remuneração de contribuição, conforme estipula a Lei Federal nª. 9.717/98. Em contrapartida, servidores contratados e trabalhadores em geral estão vinculados, em regra, ao Regime Geral de Previdência (INSS). Para maiores esclarecimentos sobre quais verbas compõem a remuneração de contribuição do servidor municipal, consulte o art. 19 da Lei Municipal 1.629/